Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico
As entidades de resolução alternativa de Litígios actualmente existentes são:
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Rua de Santa Marta 43-E, 1ºC
Lisboa, 1150293
Portugal
Endereço eletrónico:
centrodearbitragem@autonoma.pt
Sítio Web:
http://www.arbitragem.autonoma.pt
Telefone
213177603
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita 27 1 Andar
Funchal, 9050405
Portugal
Endereço eletrónico:
centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Sítio Web:
http://www.srrh.gov-madeira.pt
Telefone
291 215 070
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores 108 a 116 2. e 3. Pisos
Lisboa, 1100207
Portugal
Endereço eletrónico:
director@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio Web:
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Telefone
+351 218807030
Fax
+351 218807038
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Avenida Fernão de Magalhães, 240 – 1.
Coimbra, 3000172
Portugal
Endereço eletrónico:
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Sítio Web:
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Telefone
+ 351 239 821 690
Fax
+ 351 239 821690
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães n. 1
Guimarães, 4800019
Portugal
Endereço eletrónico:
Sítio Web:
Telefone
+351 253422410
Fax
+351 253422411
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6
Porto, 4050225
Portugal
Endereço eletrónico:
Sítio Web:
Telefone
+ 351 225508349
Fax
+351 22 502 6109
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha
Faro, 8005131
Portugal
Endereço eletrónico:
Sítio Web:
Telefone
+ 351 289 823 135
Fax
+ 351 289 812 213
CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, 1
Braga, 4700030
Portugal
Endereço eletrónico:
Sítio Web:
Telefone
+351 253 617 604
Fax
+351 253 617 605
CIMPAS – Centro de Informação Mediação e Provedoria de Seguros
Avenida Fontes Pereira de Melo n. 11 9 Esq
Lisboa, 1050115
Portugal
Endereço eletrónico:
Sítio Web:
Telefone
+351 213 827 700
Fax
+351 213 827 708
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
Braga, 4700030
Portugal
Endereço eletrónico:
Sítio Web:
Telefone
+351 253 619 107